TJ e TCM estouram limite de despesas com pessoal

As despesas com pessoal do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ultrapassaram, em novembro, o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O limite máximo do Judiciário com pessoal seria de R$ 884,6 milhões, mas os gastos acumulados nos últimos 12 meses chegaram a R$ 917,8 milhões. No TCM, deveriam ficar no máximo em R$ 84 milhões, porém o tribunal comprometeu R$ 87,4 milhões com a folha.

O limite máximo do Judiciário com os serventuários é de 0,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, que é de R$ 14,7 bilhões. No TCM, esse percentual é de 6,22% da Receita Corrente Líquida.

A situação desses dois poderes é mais preocupante que a do Executivo, cuja despesa com pessoal atingiu, em novembro, R$ 59,5 milhões. Isso fez com que o Estado comprometesse 46,46% da RCL e extrapolasse em 0,29% o limite prudencial que é de 46,17%. A despesa líquida do governo com pessoal, de dezembro de 2008 até novembro de 2009, é de R$ 6,8 bilhões.

Esta foi a primeira vez que o Poder Executivo ultrapassa o limite prudencial, desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000. Já a Assembleia Legislativa da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MP-BA) mantiveram o total de despesa com pessoal abaixo do limite prudencial.

Arrecadação - O dados do Poder Executivo estão disponíveis para consulta no portal Transparência Bahia do governo do Estado. Os valores dos outros poderes foram fornecidos pelo Instituto de Auditores Fiscais (IAF) da Bahia, já que no Transparência as informações só estão atualizadas até o segundo quadrimestre, ou seja, até agosto de 2009.

A TARDE tentou localizar, nesta segunda-feira, 28, os presidentes do Tribunal de Justiça e do TCM, mas, em função do recesso de final de ano, não obteve sucesso. O secretário da Fazenda, Carlos Martins, também não foi encontrado para explicar as alternativas que o governo buscará para fechar as contas em dezembro.

O diretor de assuntos econômicos do IAF-BA, Sérgio Furquim, acredita que dificilmente, este ano, o Estado não ultrapassará o limite prudencial. “Se o governo fizer a anistia fiscal, que traria R$ 400 milhões aos cofres, adotar outras medidas para incrementar a arrecadação e, se de fato houver uma melhora da economia, essa situação até pode ser revertida em 2010”, assinala o dirigente do IAF.

Entre as causas apontadas por Furquim para o Estado ter ultrapassado o limite prudencial estão a queda nominal da arrecadação de ICMS, que nos últimos 12 meses foi superior a R$ 700 milhões (valor atualizado pelo IPCA), e a queda nas transferências constitucionais, principalmente do Fundo de Participação do Estado (FPE).

O Fundeb foi, segundo ele, a única transferência constitucional que apresentou um bom incremento.