BANCOS DESCUMPREM A LEI DOS 15 MINUTOS

Após 14 dias de operação para fiscalizar a Lei dos 15 minutos, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), foram visitadas 190 agências bancárias fiscalizadas: 78 foram multadas e 72 notificadas. De acordo com o gestor da pasta, Fábio Mota, até o final do mês serão fiscalizadas mais 12 agências, completando o total de bancos da capital baiana. A Lei nº 5.978/01, a Lei dos 15 minutos, estava suspensa há três anos, através de uma liminar da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A fiscalização verificou ainda a existência de caixas exclusivos para deficientes físicos e do funcionamento da máquina de senha. “Imprescindível nestes casos, pois é a senha que vai configurar o ilícito”, explicou Mota. Segundo ele, a partir do próximo mês as fiscalizações irão acontecer também através de denúncias. A multa para as agências que não respeitar os 15 minutos é de R$ 5 mil, na falta da máquina de senha a multa é de R$ 20 mil, mas se a agência não tiver caixa preferencial para deficiente físico esse valor é de R$ 30 mil. “Precisamos da ajuda da população através de denúncias para fazer o cumprimento da lei”, destacou Mota. Mesmo depois de autuadas e multadas algumas agências bancárias continuam desrespeitando os direitos do cidadão. A agência Bradesco, localizada na região do Iguatemi, por exemplo, continua sem a máquina de senha e não obedece a lei dos 15 minutos. De acordo com a Sesp, qualquer orientação ou denúncia é só ligar para os números: (71) 2203-3417 ou 156 (ligação gratuita).