Lula enviará ao Congresso um projeto de lei que autoriza o governo a repassar verbas a prefeituras de pequenos municípios inadimplentes.
Verbas destinadas a um programa específico, o “Territórios da Cidadania” –R$ 27 bilhões até dezembro, útimo mês da gestão Lula.
Assinado pelo presidente nesta quarta (24), o projeto abre uma fenda na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De resto, atropela um cadastro gerido pelo Tesouro Nacional. Chama-se Cauc (Cadastro Único de Convênios).
Foi criado para armazenar os nomes de Estados e municípios que, por devedores, não podem receber verbas de Brasília.
Pelo projeto, prefeituras de cidades de até 50 mil habitantes poderão continuar recebendo recursos federais mesmo que estejam inadimplentes.
A novidade chega a sete meses da eleição presidencial. Um pleito em que cada prefeito é visto como um potencial cabo-eleitoral.
Em discurso feito para uma platéia que incluía ministros, governadores e prefeitos, Lula subverteu a lógica dos mecanismos de controle.
Disse ter descoberto que o Cauc, aquele cadastro em que o Tesouro identifica os devedores, “era um empecilho”. Mais que isso: “Uma estupidez burocrática”.
“Se uma prefeitura deve para a Previdência hoje, ela não pode fazer nenhum convênio com o governo...”
“...Mas, amanhã, ela pode estar em dia e pode fazer [convênios]. Depois de amanhã, ela pode não fazer mais. E fica uma estupidez burocrática”.
O presidente dividiu os prefeitos inadimplentes em três categorias. Há os que não honram os compromissos “porque não podem”...
...Há os que “estão em dificuldades”. E existem “outros que querem ser malandros e não querem cumprir”.
A despeito de reconhecer que a Viúva está sujeita a ser vítima de malandragens, Lula não hesitou em apôr o jamegão no projeto liberalizante.
Por quê? “Nós resolvemos apostar na ideia de que todo mundo é honesto até prova em contrário...”
“...Nós não queremos apostar que todo mundo é desonesto até pronva em contrário. Todo mundo é honesto...”
“...É, na verdade, um voto de confiança que a gente tá dando, para que a gente possa fazer fluir o dinheiro que está disponibilizado”.
Para “fazer fluir” o dinheiro, levando-o inclusive às prefeituras que desonram seus compromissos, Lula pretende recorrer a uma manobra já utilizada no PAC.
Em vez de classificar os repasses como “voluntários”, algo que a lei veda às prefeituras inadimplentes, ele os fará na forma de transferências “obrigatórias”.
O discurso do “liberou geral” estava impregnado de 2010. Lula criticou a imprensa, que, por "má-fé", prefere noticiar “desgraças” a enxergar os “avanços desse país”.
Espinafrou a oposição: “Na visão de alguns o correto era que o Brasil estivesse dando tudo errado para que eles pudessem dizer...:
“...‘tá vendo, nós falamos, o menino não letrado [...]. Nasceu pra ser torneiro mecânico, a partir daí já é abuso...”
