Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada e podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria.
Pois bem,o Poder Executivo enviou para a Câmara o projeto de Lei que " Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Termo de`Parceria com OSCIP,para operaciionalização de programas..."
Art.1º, Parágrafo Ùnico- Às OSCIP´s poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públlicos necessários ao cumprimento do termo de Parceria e/ou Contrato de Gestão e da operacionalização de programas, inclusive com a administração e custos dos projetos; ...
...Art.4º AS despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento municipal, podendo ser sulpementadas do Orçamento Geral.
Os vereadores tem por missão zelar pela boa e regular aplicação do dinheiro público. Quanto ao cidadão comum, deve usar os meios disponíveis para aferir o desempenho dos controladores do dinheiro público.
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Existem situações de administração francamente favoráveis à fraudes e à corrupção. A terceirização é uma delas.
Ainda que a terceirização não resulte em deliberada contratação de fraudadores, o mérito, a impessoalidade, a competência cedem espaço a interesses individuais, mesquinhos, em prejuízo do coletivo e das metas de governo. Além de infringir preceitos legais, é a expressão de que o Poder Público está se desobrigando de suas funções e competências. Todos os contratos de locação de mão de obra vigentes na administração pública (com exceção dos serviços de limpeza e vigilância) são ilegais, primeiro porque não existe regulamento para esse tipo de contratação, segundo porque a Lei n° 8112/90 veda o exercício de atribuições de servidores públicos por terceiros.
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EM 5 ANOS, LULA REPASSOU R$12,6 BILHÕES PARA ONGs. DINHEIRO PARA AMIGOS, MAL FISCALIZADO.
A administração Lula repassou R$ 12,6 bilhões a (Organizações Não-Governamentais).
Não existiu controle na aplicação dos recursos federais, nem rigor na hora de acertar as contas. A CPI encarregada de apurar irregularidades quase não avançou. Os governistas travaram as investigações. A proposta para criar a CPI surgiu após a identificação de Jorge Lorenzetti, o amigo e churrasqueiro de Lula que fora apontado pela Polícia Federal como o responsável pela articulação da compra de dossiê. Era colaborador de uma ONG que recebeu R$ 9,4 milhões da Fundação Banco do Brasil. As denúncias respingaram na Senadora Ideli Salvatti (PT-SC), líder do partido no Senado. Ela teria ligações com a ONG Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar que recebeu R$ 6,2 milhões do Governo Federal, parte do dinheiro destinado à formação e qualificação de mão-de-obra rural teria sido usada em campanhas do PT. A filha de Jorge Lorenzetti, Natália, trabalhava no gabinete da senadora Ideli Salvatti. Associou-se ainda o nome de Jorge Lorenzetti ao de outra ONG de Santa Catarina, a Rede 13. Entre os fundadores da entidade estava Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do presidente Lula. A ONG funcionaria como um braço do programa Fome Zero e teria recebido R$ 9,5 milhões do Governo Federal.
A oposição suspeitou da Rede 13, que também serviria para repassar dinheiro público a integrantes do PT.
Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a apontar que 74% das verbas federais destinadas a ONGs eram repassadas a entidades sem capacidade para realizar as atividades propostas. R$ 3 bilhões liberados a ONGs e Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) conforme estimativa do TCU, foram desviados.
Malversação de dinheiro público.
FONTE:vereadoraaloisia.blogspot.com
