Os vereadores de oposição à administração municipal, capitaneados pelo líder da bancada, Roberto Tourinho, estão ingressando nesta quarta-feira (01) com mais uma representação (a segunda em uma semana) no Ministério Público Estadual contra o governo Tarcízio Pimenta. A primeira representação foi feita junto ao Ministério Público Federal e trata de operações financeiras envolvendo o prefeito e a cooperativa de crédito Subaé Brasil. Agora, os vereadores se dirigem ao MP Estadual para pedir investigação referente a duas suspeitas por eles levantadas.
Uma das suspeitas é de irregularidade na contratação de uma empresa a quem a Prefeitura aluga semáforos para o trânsito. A mesma empresa faz também a manutenção desses equipamentos. Os oposicionistas consideram que pode haver irregularidade na inexigibilidade do processo licitatório e no valor pago mensalmente pela locação e manutenção dos equipamentos, quase R$ 400 mil.
Os oposicionistas também denunciam o descumprimento da lei que criou a Procuradoria Geral do Município, em 1995, que determina a presença de um representante do órgão na Comissão Permanente de Licitações. Conforme Tourinho, a falta deste advogado da PGM na comissão pode ensejar até mesmo a nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pelo governo.
Em nota publicada neste site, o prefeito Tarcízio Pimenta prestou esclarecimentos. Conforme o governo, a Trafit Indústria e Comércio Ltda, contratada pelo Município, “detém carta de exclusividade de detentor das patentes”, documento emitido pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
A inexigibilidade na contratação de produtos e serviços, para que esteja em consonância com a lei 8.666, a Lei das Licitações, precisa, exatamente, que o contratado não tenha concorrentes no mercado.
O governo informa (e deve anexar documentos ao texto) a exclusividade da empresa nessa área. A oposição não apresentou provas, ao levar a denúncia a público, de que existe, no país, pelo menos mais uma empresa capaz de ofertar os produtos e serviços contratados pelo Município através da Tráfit. Por enquanto, o governo vence essa discussão.
Quanto ao valor pago pelo serviço, os vereadores questionam, mas não apresentam qualquer estudo que possa convencer de que estaria configurado superfaturamento. Tal análise poderia ser feita mediante apresentação de orçamento inferior ao que está sendo pago pela Prefeitura por unidade de equipamento similar alugado pelo Brasil afora. Por palpite, é complicado.
Por fim, a questão do advogado da Procuradoria, que conforme os oposicionistas, não foi indicado para a Comissão Permanente de Licitações. Sobre isto, o governo não se manifestou, nem através do Gabinete do Prefeito, nem pelo próprio procurador Carlos Lucena. Como Tourinho mostra a lei que recomenda a representatividade da PGM na Comissão, o governo precisa se explicar quanto a isto.
Mas ao afirmar que este fato pode até desencadear a anulação de processos licitatórios, Tourinho é quem precisa apresentar, também pautado na legislação, artigos que confirmem essa possibilidade. Onde é que está escrito como exigência llegal o que ele afirma?
A oposição, portanto, traz as denúncias, mas fica devendo as provas. Vai levá-las assim mesmo ao Ministério Público Estadual. Aguardemos, pois, pela avaliação do órgão fiscalizador, se também assim entenderá.
FONTE:WWW.TRIBUNAFEIRENSE.COM.BR FOTO-VALDOMIRO SILVA-JORNALISTA
