Os criminosos que estão presos por ter praticado furto simples, ato obsceno em local público, porte de arma de fogo, cárcere privado, formação de quadrilha, bigamia, desacato e uma série de outros delitos de menor gravidade serão liberados na terça-feira (5), quando entra em vigor a reforma do Código de Processo Penal (CPP). A partir de então, quem cometer estes tipos de crime não serão mais punidos com prisão preventiva. A lei 12.403/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio, altera 32 artigos do Código e prevê a possibilidade de aplicação de medidas alternativas no lugar da prisão preventiva. As novas regras visam reduzir a superlotação nas cadeias. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), de dezembro de 2010, na Bahia há 2,5 presos por vaga no sistema carcerário. Conforme apurou o Tribuna da Bahia, ao lado do Paraná, a Bahia é o estado com o maior índice de superlotação. Com a reforma, a prisão preventiva só é possível para crime doloso com pena máxima superior a quatro anos.
Cartórios: privatização seria gradativa
Tanto reclamou que a presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA),Telma Britto, conseguiu dar maior flexibilidade ao projeto de lei que pretende privatizar os cartórios judiciais baianos. A desembargadora defendia que apenas as unidades que estavam sem titulares deveriam ser entregues à iniciativa privada e as demais mudariam apenas com a vacância dos tabeliães, mas os deputados da Assembleia Legislativa batiam o pé por uma privatização total e imediata dos 1.549 cartórios do estado. Em nova reunião realizada nesta quarta-feira (29) entre Britto e 23 deputados, surgiu a proposta de um processo gradual, em que os 614 vagos seriam privatizados imediatamente, e os para os demais haveria um planejamento de mudança anual. De acordo com a proposta, no primeiro ano seriam privatizados os cartórios onde os titulares têm mais de 25 anos no cargo; no segundo, 20 anos, e assim sucessivamente. O projeto de lei será votado na terça-feira (5).
VEREADOR AGRIDE COMUNIDADE GLBT
O vereador carioca Carlos Bolsonaro (PP), filho do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), postou diversas frases em seu perfil no microblog Twitter provocando a comunidade GLBT em relação ao arquivamento do processo de investigação da suposta quebra de decoro do parlamentar, no início da noite desta quarta-feira (29). O caso foi julgado nesta tarde pelo Conselho de Ética da Câmara Federal. “Esta é a primeira derrota da ditadura do homossexualismo, outras virão. Abaixo a PL122, kit-gay e privilégios da lei aos gays!”, afirmou. O edil seguiu proferindo diversos cometários sobre o que chamou de "início da queda da ditadura gay" e utilizou de termos ofensivos como "boiolas" e "viadada".
ISMERIM:"QUEM PRETENDE SAIR PODE COMEÇAR A SE PREOCUPAR"
O advogado especialista em direito eleitoral, Ademir Ismerim, procurado pelo Bahia Notícias, comentou a aprovação da regra, no Senado Federal, que pune políticos eleitos com a perda de mandato, caso ingressem em partidos recém-criados, fundidos ou incorporados por outras legendas. Para Ismerim, a proposta visa tapar uma brecha na lei de fidelidade partidária que seria usada por políticos impedidos de saírem para outros grupos e fez clara menção à legenda de Gilberto Kassab e Otto Alencar. “Ao meu sentir, é com o objetivo claro de evitar essa enchente do PSD. Políticos estão utilizando de uma brecha na legislação e saindo ilesos”, opinou. De acordo com ele, a facilidade com a qual o projeto foi aprovado é um sinal de alerta para os interessados na adesão. “Aprovar a emenda em caráter terminativo mostra que é uma decisão que é consenso entre muitos grupos. Aqueles que pretendem, ou que já saíram, podem começar a se preocupar”, profetizou.
