Após quase dois anos em tramitação na Assembleia Legislativa e discussões desencadeadas por pontos de divergência com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os deputados entraram em consenso e aprovaram de forma unânime, ontem à noite, o projeto de lei 18.324/2009 que permite a privatização dos mais de 1.500 cartórios da Bahia.
A proposição, considerada suprapartidária por envolver a concordância de representantes de todas as bancadas na Casa autorizou a privatização total dos serviços cartoriais – questão de embate com o Judiciário que apostava em um processo par- cial –; o direito de opção para os tabeliães continuarem servidores ou se tornarem donos do negócio e ainda a criação do Fundo Especial de Compensação (Fecom), destinado a compensar as serventias de registro que não atingirem a renda necessária para o funcionamento.
O fundo que será administrado por um conselho gestor, com representantes do Tribunal, dos cartórios e do sindicato dos servidores do Poder Judiciário, seria também um ponto de desacordo com o TJ, que pode perder a maior parte na gerência financeira dos serviços.
Antes da votação, vários deputados subiram à tribuna para defender o projeto substitutivo ao apresentado pelo Judiciário em 2009, exigido pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de modernizar o atendimento dos serviços extrajudiciais baianos.
A partir da leitura do parecer pelo relator da matéria, deputado José Raimundo (PT), os parlamentares defenderam a “legalidade” da privatização total e a condição de os notários optarem pela administração ou ficarem à disposição do Tribunal para permanecerem como servidores.
Segundo eles, houve um acordo em torno da necessidade de se aprovar o projeto dessa forma para permitir maior segurança àqueles que se tornaram oficiais nos serviços, através de concurso público.
Os deputados conseguiram reduzir o projeto de 83 para 28 artigos, retirando pontos como as tarifas a serem aplicadas nos serviços - essa questão deverá ser fruto de uma nova matéria a ser encaminhada à Casa pelo TJ.
“Hoje estamos por demais amadurecidos para apontarmos o caminho da privatização geral e com certeza esse projeto dará serviços mais modernos para os cartórios”, enfatizou o líder do governo, Zé Neto (PT).
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), afirmou que a decisão foi “em favor dos interesses da sociedade”. “Não é nada contra o Poder Judiciário”, frisou.
Planserv volta a roubar a cena
Embora o dia fosse de decisão sobre o destino dos cartórios, o grande debate de ontem no plenário da Assembleia esteve relacionado ao projeto 19.394/2011 que institui mudanças no Planserv, previsto para ser votado na sessão de hoje.
Os deputados da bancada de oposição aproveitaram para mais uma vez criticar as alterações no plano de saúde dos servidores e incitar os sindicatos a não baixarem a guarda e a se empenharem contra a proposição do Executivo baiano.
O deputado Bruno Reis (PRP) se juntou à cobrança do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren) para que haja uma unidade dos sindicatos em relação ao projeto.
“O que estamos vendo é uma disposição dos sindicatos que são controlados por partidos da base aliada de cederem. Em nenhum lugar do mundo, os sindicatos fazem cessão de direitos conquistados. Em qualquer lugar do mundo, eles sentam para negociar a ampliação de direitos”, disse o deputado.
Em pronunciamento, o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB) tentou motivar os sindicatos a manterem um posicionamento firme no debate. “Hoje, eles avançaram com o aumento de consultas, mas qualquer limitação ao número de atendimento à saúde é um atentado ao direito adquirido. Não existe isso de tentar negociar o que é inegociável”, disse.
O deputado Paulo Azi (DEM) também fez um duro discurso, sendo rebatido pelo líder do governo, Zé Neto (PT), que o acusou de não ter lido o projeto.
FONTE:TRIBUNA DA BAHIA
