Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) que regem à sociedade são autônomos entre sí e complementares. Ninguém sobrevive isolado numa redoma de vidro ou independente em sí mesmo. Um precisa do outro e se completam ainda que haja diferenças de pontos-de-vistas como acontece, agora, com a aprovação pela Assembleia do projeto de lei da privatização dos cartórios, o Judiciário batendo de frente com o Legislativo e considerando-o inconstitucional.
O que se pode perceber adicionando-se ao Projeto de Lei de Privatização dos Cartórios o Projeto de Lei do Planserv é que o Poder Legislativo utilizou dois pesos e duas medidas para tratar de ambos. Ao Projeto dos Cartórios, tramitando na ALBA desde 2009, deu-se tempo, permitiu-se viagens de uma comissão de parlamentares a outros estados para fazer comparativos, as dicussões foram longas e assim por diante.
O relator da matéria, deputado Zé Raimundo (PT), chegou a ser elogiado por todos os parlamentares por sua postura democrática e zelo em atenção aos debates e às análises de alterações. Os deputados trabalharam todo recesso e a Mesa ainda deu um prazo de 30 dias para concluir a matéria, sendo votada no último dia 30 de agosto, mesmo contra posição explicita da desembargadora Telma Brito, presidente do TJ.
De repente chega a ALBA o Projeto de Lei do Planserv emanado do Executivo e posto em caráter de urgência-urgentíssima, pois, descobriu-se um descontrole na previdência dos servidores estaduais que precisava ser sanada senão correria riscos de desequilibrar o caixa da SEFAZ. E a Mesa acolheu o rito sumário, sem debates, sem análise mínima da matéria, e só não foi arovada porque a bancada da oposição, apenas 16 deputados e mais o capitão Tadeu, PSB, chiaram.
Vê-se, diante desse fato, duas posições distintas do Poder Legislativo perante seus pares, o Poder Judiciário, tratado no rigor regimental que a Casa Legislativa se impõe e exige; e o Poder Executivo, tratado a pão de ló. Daí o papel fundamental que teve oposição nesse episódio que em nada engrandeceu a Assembleia. Pelo contrário, diminuiu a sua estatura.
Que mal faria um debate mais aprofundado da matéria Planserv ainda hoje uma caixa preta. Pelo que se consegue analisar no Transparência Bahia cinco instituições hospitalares (Hospitais Português, Santa Izabel, Espanhol, Aeroporto e São Rafael) abocanham mais de 50% do valor do fundo, algo em torno de R$200 milhões. Que mal faria esclarecer o porque dessa sangria, como ela se processa, existem auditorias e assim por diante.
As questões técnicas do Planserv não foram analisadas nem pelos deputados; nem pelos sindicalistas até porque não houve tempo. Além disso, pegou muito mal uma reunião de sindicalistas no salão nobre da Assembleia quando a matéria deveria ser tratada, nesse aspectos, na SAEB ou no Planserv. E, se fosse o caso numa tramitação normal, nas Comissões Técnicas da ALBA.
O projeto do Planserv, portanto, foi mal analisado e votado sem que a maioria dos deputados saiba do que se trata. O governo pode até resolver seu problema de caixa, provisoriamente diante do que lhe assegura a lei, mas, se não houver um controle interno mais rigoroso, mesmo com a nova lei, não tem SEFAZ robusta que garanta sua sobrevivência.
Oxalá aconteça esse controle.
FONTE:BAHIA JÁ
FOTO:JORNALISTA-TASSO FRANCO
