Estamos analisando a LOA- Lei de Orçamento Anual, que é o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução. A LOA detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações.
O controle sobre orçamento é a mais importante função do Poder Legislativo. De acordo com historiadores, foi essa atividade que deu origem à instituição. O vereador deve avaliar a política fiscal do município, zelando pelo dinheiro que os cidadãos pagam em impostos, assegurando-se de que o Poder Executivo o utilizará de maneira correta.
No Brasil, as finanças públicas são disciplinadas, dentre outros, pela
Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Complementar
n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses normativos definem as
linhas de atuação dos governos, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas que constituem o orçamento público.
Além de analisar o que é proposto na Lei de Orçamento, o vereador pode apresentar emendas sugerindo especificidades nas obras, desde que atenda às diretrizes da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mas, em Serrinha não adianta apresentar Emendas ao Orçamento, pois a gestão municipal não acata. Ainda que nossas propostas de emenda estejam de acordo com a legislação em vigor e dentro das possibilidades financeiras, o Prefeito veta. Nega. Não coloca como prioridade as nossas indicações de saneamento básico, pavimentação, construção de quadras esportivas, postos de saúde, etc.
Foi o que aconteceu na votação da última Lei de Orçamento. Apresentei Emendas para construção de redes de esgoto e pavimentação para Parque Santana, Rua Aluizio Carneiro(antiga Rua do Fogo), Bairro do Cruzeiro, bairro dos Treze,08 ruas no bairro da Vaquejada, 10 ruas na Cidade Nova, e outros. Construção de quadras poliesportivas no bairro da Estação, Rua E da URBIS e Praça Aluizio Carneiro na Cidade Nova.
Parece haver uma confusão na cabeça de nosso gestor e sua equipe que entendem o poder de governo como ausência de participação, fiscalização e controle político social. (Digo confusão porque se falar em incompetência e desconhecimento eles se ofendem parece uma piada rs rs rs )
Cadê as prioridades do Orçamento Participativo?
É lamentável!
FONTE:www.vereadoraaloisia.blogspot.com
