Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 3 de janeiro, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana garante aos prefeitos o direito de implantar pedágios urbanos sem que haja uma consulta prévia, informa reportagem do jornal O Globo nesta segunda-feira (23). Este é um dos pontos da norma, que dispõe sobre as diretrizes da política de desenvolvimento e de transportes urbanos. A lei passará a valer em meados de abril, cem dias depois de sua aprovação. “A característica dos pedágios hoje no nosso país é de uso de infraestrutura, já que toda a responsabilidade é transferida para as concessionárias e o pedágio, em si, acaba servindo para restringir o acesso urbano, o que pode soar antipático”, afirmou à publicação o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Vicente Correia. O especialista ressaltou que a nova lei abre a possibilidade dos prefeitos instalarem pedágios onde quiserem sem o aval da população. O conjunto de regras ainda diz que os municípios com mais de 20 mil habitantes precisam elaborar um plano diretor, em um prazo máximo de três anos, caso queiram permanecer aptos a obter verbas da União.
