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A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, nesta terça-feira (27), a três anos e três meses de reclusão por utilizar indevidamente recursos públicos para fins de autopromoção em publicidade governamental. A ação contra José Robério foi apresentada pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O prefeito também foi condenado a perda do mandato eletivo e se tornou inelegível por cinco anos. O crime foi cometido em 2005, quando o prefeito contratou a empresa Bureau Comunicação e Markentig S/C Ltda, pelo valor de R$ 77 mi, para editar e distribuir 20 mil exemplares de uma revista para divulgar ações governamentais que ligavam o seu nome a imagens com obras e serviços do Município. Para o CAP, a conduta é vedada por lei e foi apresentada ao MP-BA pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na mesma sessão, a 1ª Câmara absolveu o prefeito de Itarantim, Gideão Matos, acusado em duas ações penais de descumprimento de ordens judiciais. A Corte decidiu ainda por reconhecer a extinção de punibilidade, pela ocorrência de prescrição, e arquivou processo movido pelo MP contra o prefeito de Sítio do Mato, Danilson Santos Silva, acusado de cometer crimes licitatórios.
Essa é uma preciosa herança de Lula
Herança de Lula, ou não, o fato é que o crime, a corrupção, rondava o gabinete da presidente Dilma Rousseff, como demonstrou a operação Porto Seguro, da Polícia Federal. Um bando de corruptos, com ligações pessoais ou não, sucumbiu na operação e, é certo, foram demitidos incontinenti pela presidente. Como, no entanto, entender que a chefe do gabinete de Dilma em São Paulo (essa é uma preciosa herança de Lula) Rosemary Noronha, pudesse continua agindo sem dar a menor importância ao cargo que ocupava? Como o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que foi cogitado até para ocupar o cargo de ministro do Supremo tivesse ao seu lado, sem enxergar as suas ações, como seu número dois, José Weber Holanda? Como dois irmãos bandidos ocupavam cargos proeminentes nem agências, como a Anac? Como Rosemary conseguiu nomear sua família –filha e ex-marido- para cargos altíssimos? O que acontece, afinal na República? O que virá, ainda, por aí? A presidente recebeu um presente de grego para o qual foi eleita e tem que engolir tudo o que se passa no seu entorno com o cuidado de pisar em ovos sem atingi quem a colocou no posto. É. O Supremo tem muito que corrigir no poder Judiciário para colocar na cadeia gatunos de variadas espécies e gêneros.
Carteira de estudante terá novo padrão de segurança em 2013
A carteira nacional estudantil deve ter novo padrão de segurança a partir de janeiro de 2013. Governo, entidades estudantis e indústria assinaram nesta terça-feira (27) o protocolo de intenções para a emissão do documento que terá certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A exigência faz parte da Lei Geral da Copa para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de 2014. Estudantes terão 50% de desconto para compra dos bilhetes mais baratos, chamados de ingressos categoria 4. O acordo foi assinado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a UNE e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid). As carteiras estudantis com certificado digital seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). O novo documento deve ter o mesmo o preço da atual carteira de estudante, que varia de R$ 8 a R$ 35, conforme a região do país, e terá validade até março de 2014.
O governador Jaques Wagner sancionará nesta quarta-feira (28) o projeto de progressão na carreira dos professores estaduais, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta segunda (26). A solenidade acontecerá na sala de reuniões da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com a presença de sindicalistas, parlamentares e secretários de Estado. Também serão sancionados reajustes a outras categorias de servidores públicos. Na última quarta (21), o Legislativo baiano aprovou três projetos relativos a carreiras da Polícia Civil, além de técnicos em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em Metrologia e Qualidade, em Fiscalização Agropecuária e em Regulação. Na semana anterior, foi aprovado o projeto de lei que reestruturou as carreiras do Grupo de Saúde do Estado, estabeleceu critérios de promoção e progressão, redimensionou os quadros e corrigiu distorções quanto ao pagamento da Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID).FONTE:BAHIA NOTICIAS
