O Ministério Público da Bahia (MP-BA) aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Prefeitura de Antas, no oeste da Bahia, para adequar o transporte escolar da cidade. O MP-BA inspecionou 16 veículos da frota de ônibus escolar, e apenas três foram aprovados durante a vistoria. A Prefeitura tem 60 dias improrrogáveis para regularizar a situação. Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura pagará uma multa diária, sob a modalidade de responsabilidade solidária, no valor de R$ 1 mil, com correção monetária, até cumprir as obrigações assumidas no acordo. A medida adotada integra o programa “O Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos.” Em Antas, o transporte público escolar é realizado sob responsabilidade da Prefeitura diretamente ou através da terceirização do serviço. Os ônibus reprovados na inspeção transportam passageiros em pé, com capacidade acima do permitido, sem segurança. Em alguns casos, os alunos são conduzidos por motocicletas, que também apresentam falta de condições. O Município ainda terá que realizar a pavimentação necessária ou adequar as pistas, de acordo com a legislação do trânsito, para os caso em que não for possível o acesso de ônibus. Os veículos deverão ser dotados com os equipamentos obrigatórios e de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro e com os estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, bem como apresentarem perfeitas condições de trafegabilidade, informou a promotora de Justiça.
