O PL N° 20.212/13 propõe a punição econômica de empresas envolvidas em trabalho escravo e foi aprovado pela CCJ. A matéria prevê a cassação do cadastro de contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das organizações que cometem esse tipo de crime. Na prática, a iniciativa provoca o fechamento das organizações e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos. Em São Paulo, uma Lei semelhante foi sancionada e é encarada pela imprensa como uma “nova Lei Áurea”.
Além de iniciativas para resguardar os direitos humanos e dos trabalhadores – como a luta pela manutenção dos postos de trabalho da Ferrovia Centro-Atlântica e da fábrica de calçados da região sisaleira – Joseildo assumiu outro desafio importante. Escolhido para ser relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar os serviços de telefonia móvel, fixa, internet e TV a Cabo, o deputado tem destacado a importância da participação da sociedade e a forma transparente como o trabalho deve ser conduzido. Além de uma CPI Itinerante, que percorrerá o estado, o Plano de Trabalho do colegiado prevê uma série de ações com objetivo de garantir a participação da população e a transparência dos trabalhos do colegiado, como a criação de um site oficial e o uso das redes sociais. Através do site, a população poderá fazer denúncias online, acessar os documentos da CPI e acompanhar as últimas notícias.
Desenvolvimento Sustentável
Membro da Comissão de Meio Ambiente, Joseildo dedicou grande parte de sua atividade parlamentar em 2013 à luta pelo desenvolvimento sustentável. Relator do projeto de criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), o parlamentar foi autor da emenda que atribui à agência o papel de apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A iniciativa vai ajudar os municípios baianos na captação de recursos federais, já que a Lei de Saneamento obriga a execução do Plano até 2014 para garantir o acesso aos recursos governamentais dessa natureza. A preocupação de Joseildo com o desenvolvimento sustentável também é demonstrada com a luta pela revitalização da represa do município de Aramari, com a aprovação do Projeto Parlamento Verde, de sua autoria, e principalmente pelo papel desempenhado na revogação da Lei de Privatização da Embasa, sancionada pelo governador Jaques Wagner, em maio deste ano. Aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, o projeto de revogação é uma antiga reivindicação dos trabalhadores do setor, que mobilizou milhares de baianos na década de 90, envolvendo sindicatos, setores organizados da Igreja Católica e da sociedade civil.
