Decreto N°. 094/2013
A Prefeitura Municipal de Serrinha torna público o Decreto N°. 094/2013, que estabelece medidas de contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta do Município.
O Decreto leva em consideração a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos essenciais, visa garantir também o encerramento do exercício financeiro de 2013 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, tendo em vista que os procedimentos pertinentes devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo aos prazos fixados, conforme comanda o Tribunal de Contas dos Municípios.
Levando em consideração a relevância do cumprimento dos preceitos fixados pelo TCM, a Prefeitura de Serrinha anuncia que fica suspenso o atendimento ao público pelo período de 30 (trinta) dias a contar do dia 16 de dezembro de 2013. Ressalva-se que todos os setores continuarão a cumprir suas atividades internas, resguardando assim a garantia de que os serviços serão normatizados dentro desse período.
O Decreto, entretanto não se aplica aos serviços essenciais, ou seja, as atividades que garantem o funcionamento regular do município continuam em funcionamento, referindo-se as necessidades inadiáveis da comunidade, tais como:
SAÚDE
• Serviços de Transferência de emergência;
• Central de marcação;
• Sala de Vacinação
• Hemodiálise, quimioterapia e radioterapia;
• Assistência Farmacêutica;
• CAPS.
ADMINISTRAÇÃO
• Recadastramento do servidor.
FINANÇAS
• Arrecadação e Tributos.
EDUCAÇÃO
• Matricula de Alunos.
INFRAESTRUTURA
• Obras;
• Limpeza Urbana;
• Coleta de Lixo;
• Iluminação Pública
URBANISMO
• Poda Racional de Árvores.Fonte:ASCOM
