Comissão do Senado vota benefício financeiro para mulheres vítimas de violência

De uma pauta com 17 itens, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) votará nesta quarta-feira (23), em caráter terminativo, o recebimento de benefício financeiro por mulheres vítimas de violência por período mínimo de seis meses. O projeto de lei, de autoria do senador Humberto Costa (PT), altera a Lei Maria da Penha (11340/2006) e a Lei Orgânica de Assistência Social (8742/1993). Pela proposta, o valor do benefício será estabelecido por estados e municípios em suas leis orçamentárias anuais e inclui também acesso a tratamentos como a contracepção de emergência, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids. Entre os temas da reunião da CDH está também a inclusão da tentativa de reinserção familiar de crianças em processo de adoção. O projeto de lei é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e define a decisão definitiva de adoção só seja tomada depois de “esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”.  Para Valadares, a lei permite que a adoção ocorra sem esta tentativa. O parecer do relator João Capiberibe (PSB) é favorável à aprovação do projeto que, para ele, é um aperfeiçoamento do ECA.