Ministro do STF rejeita ação do PT que pedia direito de trabalho externo a mensaleiros

]

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (27) a ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores em favor dos presos no processo do mensalão. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedia que a Corte fixasse uma jurisprudência que garantisse a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia – independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena. Para Marco Aurélio, relator da ação, a petição inicial do PT teve de ser indeferida liminarmente por ser um instrumento impróprio para o caso, do ponto de vista processual. Nesses casos, o mérito do pedido nem chega a ser analisado. O ministro considerou que as ações apresentadas pelos réus são o instrumento adequado. Em tese, a decisão pode ser analisada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, de maneira monocrática. Em seguida, os advogados podem recorrer ao plenário do tribunal. Informações do UOL.