Em seu despacho na ação sobre o caso Amarildo, o juiz Gustavo Henrique Nascimento Silva, muito embora tenha decidido bloquear o acesso à reportagem de VEJA.com e ao post de seu colunista, reconheceu um excesso no propósito de obrigar o site a se abster de abordagens futuras do assunto. Segundo o magistrado, isso “equivaleria a uma espécie de censura prévia, o que não se pode admitir”. Não se pode dizer o mesmo da decisão da juíza Andrea de Almeida Quintela da Silva, que deu provimento integral ao pedido do advogado João Tancredo relacionado à nota do Radar on-line.
Decisões como essas não são, infelizmente, isoladas no Brasil. O último relatório da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) identificou treze casos de censura judicial entre agosto de 2012 e agosto de 2013. Desde então, a entidade detectou pelo menos outros dois episódios. É muito provável que o número real seja ainda maior nos inúmeros juízos de primeira instância. "Hoje, há o risco no Brasil de instituir-se uma espécie de censura togada", diz o jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira.
A boa notícia é que essas liminares e sentenças se chocam com a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da centralidade da liberdade de expressão num regime democrático.
Em 2009, no julgamento que sepultou a Lei de Imprensa instituída pela ditadura militar, o STF assegurou o amplo exercício da liberdade de imprensa. O acórdão é lapidar: "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário". Diz outro trecho: "O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente". E ainda: "Verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão".
Desde então, essa orientação vem sendo reconfirmada em várias oportunidades. Na semana passada, a Segunda Turma do STF reverteu uma decisão que obrigava um site de notícias a pagar mais de 100.000 reais a Leonardo Cantidiano, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). "A crítica exercida pelo recorrente não transbordou dos limites constitucionais da liberdade de imprensa, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico", afirmou o relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, em seu parecer elaborado para o Recurso Extraordinário 652.330. Ele foi acompanhado pelos colegas da turma.
Em março de 2011, a corte também negou um pedido do desembargador catarinense Francisco José Rodrigues de Oliveira contra o colunista Cláudio Humberto. O juiz exigia indenização por danos morais. No Agravo de Instrumento 705.630, o relator Celso de Mello argumentou: "O Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social."
No Recurso Especial 801.109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo acórdão foi publicado há um ano, a corte deu razão à Editora Abril contra o juiz Asdrúbal Cruxên, incomodado com reportagens publicadas em VEJA sobre acusações graves contra o magistrado: "Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas", diz o acórdão da decisão.
Especificamente sobre o uso de liminares para constranger a imprensa, o ministro do STF Marco Aurélio Mello diz que elas deveriam ser reservadas a situações claramente excepcionais, que possam resultar em prejuízos que nenhum remédio seria capaz de reparar. "Mas não é isso que se tem visto", diz Marco Aurélio. "E isso fomenta uma atmosfera contrária à veiculação de ideias e de informações." Segundo o ministro, os valores contidos na Constituição têm uma hierarquia clara. "Se você fizer uma análise, vai ver que em primeiro lugar vem a liberdade de expressão", diz ele. "Tudo que diz respeito ao direito de privacidade está em plano secundário."
