Considerando o disposto na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.404/2014; bem como as normas internas do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, (Res. Adm TRE n.º 08/2014, Port. CRE-BA n.º 12/2014 e no Prov. CRE n.º 02/2014) que estabelecem que a fiscalização da propaganda eleitoral e o poder de polícia a ela inerente serão exercidos pelo Juiz Eleitoral do respectivo município, nas Eleições de 2014.
Por lei são consideradas irregulares pela legislação em vigor a afixação de propaganda em: Bens públicos (postes de iluminação e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, escolas, hospitais, creches etc.); Árvores e jardins localizados em áreas públicas; Bens que sejam objeto de cessão, autorização ou permissão do Poder Público (bancas de jornal ou revista, ônibus de transporte público, táxi etc.); Bens de uso comum (ginásios desportivos, cinemas, lojas, teatros, lojas, shoppings centers, galerias comerciais, estádios de futebol, restaurantes, bares, templos etc.); Bens particulares, caso a propaganda exceda a 4m².
Em Conceição do Coité principalmente no centro da cidade existem muitas placas de candidatos que se enquadram como irregulares, quando o item diz respeito a jardins localizados em áreas públicas, conforme o CN registrou.Fonte:Calila Noticias
Na reunião o juiz deve apontar as placas proibidas e pedir a retirada imediata.
