Ministro do STF concede auxílio-moradia para todos os juízes federais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última segunda-feira (15), em decisão liminar (provisória), o pagamento de auxílio-moradia de cerca de R$ 4 mil para todos os 1,7 mil juízes federais do país, inclusive àqueles que atuam na cidade de origem e que possuem residência própria. O valor deverá ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão de Fux atende a uma ação ordinária protocolada por juízes federais que argumentam que o benefício é concedido a membros do Ministério Público e "vários" juízes de Direito, mas não a magistrados federais, o que seria uma “assimetria”. Com a determinação do STF, o valor só não será pago a juízes que tenham imóvel funcional à disposição na cidade onde trabalham. Para o ministro Fux, o auxílio-moradia é direito previsto em lei e não é “justo” que apenas uma parcela dos magistrados brasileiros receba os recursos. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela de juízes o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse Fux, na liminar. Como a liminar concedida por Fux tem efeito imediato, enquanto não houver regulamentação pelo CNJ, caberá aos tribunais regionais federais pagar o auxílio. De acordo com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), atualmente o auxílio é pago a juízes estaduais de 20 estados e varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil. A decisão ocorre em meio a uma demanda do Judiciário por orçamento maior. No último dia 28 de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%.