TCE aprova resolução que fixa índice de Participação dos Municípios baianos para 2015

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (16), a resolução que trata da fixação dos índices destinados ao cálculo da participação dos municípios no rateio de 25% do produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para aplicação no exercício de 2015. Para o relator, conselheiro Gildásio Penedo, “é um dos trabalhos mais relevantes que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia faz em função de uma determinação constitucional que é, justamente, a avaliação do cálculo realizado pelo Executivo, através da Secretaria da Fazenda em relação ao Índice de Participação dos Municípios – que é o índice que vai permitir a distribuição do tributo ICMS para os municípios. É a cota-parte de cada município”. O conselheiro acrescentou que o TCE “faz uma conferência desses dados que são realizados e publicados pela Secretaria da Fazenda e a nossa posição, a partir da movimentação da auditoria, e que foi confirmada pelo Plenário, é que apontava pelo entendimento e pela correção dos índices que foram publicizados recentemente pela Secretaria da Fazenda”. Na sua fala, o presidente do TCE, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, afirmou que "este é o trabalho mais importante que é oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia à Sociedade, após a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Governamentais. Com base na definição do IPM (Índice de Participação dos Municípios) pelo TCE, o povo baiano tem certeza de que a distribuição de ICMS aos municípios observam, rigorosamente, os critérios constitucionais e legais".Fonte:Bahia Noticias