Haverá compensação da carga horária com acréscimo de uma hora na jornada de trabalho dos funcionários nos dias úteis subsequentes ao dia indicado no decreto, de acordo com critérios estabelecidos pelos chefes imediatos.
As regras contidas no Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais, a exemplo das unidades de saúde; setor de Contratos, convênios e projetos, limpeza pública; coordenação de trânsito; guarda municipal; setores das secretarias de infraestrutura, desenvolvimento urbano, habitação e meio ambiente e desenvolvimentos econômico e serviços públicos envolvidos na execução de obras.
