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O TAC foi assinado pelo responsável pelo parquer, Givaldo Lopes, e pela promotora de Justiça Letícia Campos Baird, comprometendo-se a observar procedimentos que previnam danos aos animais participantes de vaquejadas. O termo proíbe o uso de “esporas comuns” e a utilização inadequada de “arreios de cara” e “cortadeiras” e a obrigatoriedade da presença de veterinário responsável durante todo o evento e pronto-atendimento aos animais lesados. Também é previsto no termo que cada animal inscrito pode participar de apenas uma prova e proibida a participação de animais feridos no evento.
Uma das cláusulas mais polêmicas do TAC e que, de acordo com Letícia Baird, traduz um avanço para a defesa do meio ambiente, é a da desclassificação automática do vaqueiro que praticar condutas lesivas ao animal, como, por exemplo, a quebra da “cauda” do boi e a “punição dos animais” participantes da prova. O organizador do evento assumiu ainda a responsabilidade de prover transporte, manejo e abrigo dos animais em local adequado, providenciar fiscais nas porteiras de acesso à vaquejada, preparo da arena de provas com material acolchoado e não utilizar cercas, arames farpados ou assemelhados.
Os animais deverão ter água e local de descanso na sombra antes das provas. Adolescentes com 16 anos completos somente poderão participar das provas se autorizados e acompanhados pelos pais ou responsáveis. Além disso, a realização de shows e outras apresentações devem respeitar as normas ambientais atinentes aos limites para emissão de ruídos.
O TAC também previu medida compensatória de caráter pecuniário, que deve ser revertida em benefício do meio ambiente. De acordo com a promotora, após a realização das investigações e efetivas fiscalizações pelo MP, a bancada ruralista da Assembleia Legislativa da Bahia criou uma comissão para tratar do tema, inclusive com a aprovação de lei em novembro de 2014. Há, ainda, em trâmite na AL vários outros projetos de lei sobre a matéria.
