EBDA: Readmissão de funcionários é abusiva, diz procuradoria; governo estuda recurso

Após a Justiça do Trabalho decidir pela readmissão dos funcionários demitidos da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou em nota que o Estado e a EBDA “estão analisando as medidas cabíveis visando sustar os efeitos da decisão” e classificou a sentença como “abusiva”. “Considerando que a EBDA encontra-se em processo de liquidação, como informado acima, tem-se que a reintegração é abusiva, tendo em vista que a empresa não mais exerce suas atividades finalísticas, senão os atos necessários ao seu encerramento”, diz o comunicado. A PGE afirmou também que apesar das demissões serem conseqüência da extinção da EBDA, a empresa e o Estado nunca deixaram de negociar com o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área Agrícola do Estado da Bahia (Sintagri). A procuradoria ressaltou que, “em que pese não tenha qualquer obrigação legal para tanto”, foi informado aos servidores e ao juiz do Trabalho que o governo pretende encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) para alterar a legislação do planserv, para incluir os funcionários demitidos.