Rubinho é acusado de não prestar contas de dois convênios celebrados com a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), o que pode ocasionar sérios prejuízos para o município, inclusive torna-lo inadimplente e impossibilitado de celebrar outros convênios com o Poder Público. A penalização para o ex-prefeito inclui, ainda, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e pagamento das despesas processuais e honorários do procurador do município de Tucano estimadas em R$ 5 mil.
Em decisão amplamente embasada em fundamento teórico-jurídico, o juiz citou os diversos prejuízos que podem decorrer da não prestação de contas e desqualificou a tentativa de defesa apresentada pelo réu. “Alega o réu, em sua defesa prévia, que prestou as contas e anexa aos autos uma mídia digital que, segundo afirma, comprova o alegado. Na supramencionada mídia há dois arquivos digitais. Nenhum dos dois arquivos digitais refere-se à íntegra dos processos administrativos que tramitam no E. Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Entretanto, em relação à segunda parcela, não há qualquer documento que comprove a referida prestação de contas”, pontuou o magistrado.
Para o juiz Paulo Ramalho, a simples apresentação de comprovantes de pagamento da segunda parcela do convênio não é suficiente para reconhecer que as contas foram devidamente pagas. “O demandado deveria ter sido toda a documentação do processo administrativo nº TCE/003781/2008 em trâmite perante o E. Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o que não o fez. Pelo contrário, decotou um trecho dos autos, digitalizou e juntou no processo que comprova, apenas, a prestação de contas da 1ª parcela do “Convênio 028-06 Sudesb”, destacou.
Em outro trecho da decisão, ele reforça. “A mera juntada de documento, sem a sua correspondente vinculação expressa com os fatos articulados pelo autor, na exordial, ou pelo réu, na sua defesa, é absolutamente ineficaz a produzir prova de suas alegações […]. No caso dos autos, por exemplo, ao réu caberia juntar uma simples certidão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia que atestasse que as contas relativas aos Convênios nº 028/06 e 030/06 foram devidamente prestadas, ainda que em análise pela Corte de Contas Regional. Não o fez e ainda juntou mais de 400 páginas de documentos sem especificação na petição de juntada que possibilitasse a análise dos documentos que comprovassem as suas alegações”, escreveu.
rubensSegundo a decisão do juiz, houve clara omissão com a não prestação das contas. “Além disto, durante o trâmite do presente processo judicial, poderia tê-lo feito, e, também, permaneceu omisso. Aliás, fortalece a configuração do dolo o fato de o réu ter juntado petição alegando que as contas foram prestadas, anexando documentos digitalizados que não comprovam as suas alegações, em clara e vã tentativa de fazer crer que sua omissão
flagrante fora sanada”, diz o texto.
A decisão do juiz julga procedente uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito e foi publicada no dia 14 de julho de 2015. Ainda cabe recurso da sentença.
Redação Portal Tucano
