Os parlamentares que questionam a votação citam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as suas emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", explicou.
O deputado apresentou parecer do próprio STF, que julgou em 1996 uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. "Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto originário", disse Cunha, citando a decisão.
O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-PE) à PEC 171/93. A proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (tais como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação no primeiro turno. O plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.
