O município tem até o dia 10 do mês subsequente para fazer o repasse, depois de recolher 8% do servidor e acrescer mais 12% como empregador. O atraso nesse pagamento dá origem a juros e multa.
Portanto, a multa foi oriunda do atraso no pagamento dos juros e não se tratava de malversação ou má fé no trato com a coisa pública, como está sendo massificado por indivíduos que dão interpretações equivocadas aos assuntos ligados à gestão municipal.
Cabe salientar que as prestações, reconhecidas como dívida pela administração pública, já foram pagas com correção monetária. Ademais, o prefeito se coloca à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto em questão, bem como irá recorrer da decisão controversa do TCM.
Prefeitura de Serrinha-Secretaria de Administração
Assessoria de Comunicação
