A decisão será divulgada nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial do Senado e tem como objetivo abrir um espaço para que o governo apresente o "contraditório", evitando assim contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) que possam suscitar a nulidade do processo que deverá tramitar na Comissão Mista do Orçamento (CMO).
Auxiliado pela equipe técnica da Casa, o senador Renan Calheiros vai amparar a sua decisão no Código de Processo Civil, que prevê que o prazo para a União se defender em juízo é de quinze dias, podendo ser prorrogado em até quatro vezes.
Somente após o decurso desse prazo é que deverá ser feita a leitura do parecer do TCU, para em seguida ser encaminhado ao colegiado responsável pelo caso.
De acordo com o regimento interno da CMO, a partir do recebimento do parecer, o prazo para discussão e votação é de até 77 dias. Somado o período da defesa do governo ao de tramitação do processo no colegiado, a definição sobre as pedaladas na comissão deverá ocorrer apenas em 2016. As "pedaladas fiscais" embasam pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff.
- Passo a passo da análise das contas de Dilma Rousseff 2014 na CMO:
- 40 dias de prazo para o relator elaborar o parecer preliminar, a partir do recebimento da documentação do TCU
- 15 dias para apresentação de emendas pelos membros da comissão
- 15 dias para o relator apresentar parecer sobre as emendas
- 7 dias para todos tomarem conhecimento do relatório final e votarem na CMO
Total: 77 dias corridos
A presidente da CMO ainda terá mais sete dias para encaminhar o projeto de decreto legislativo à presidência do Congresso Nacional, para votação em sessão conjunta.
(Com Estadão Conteúdo)
