“Para que as pessoas tenham conhecimento, o consumidor que paga as multas e juros, purga a mora, ainda tem que pagar a taxa de religação, o que é um absurdo. É uma conduta abusiva da concessionária. E com este Projeto de Lei, haverá a proibição desta taxa, retirando esta cobrança da população”, explica Targino.
Após a purgação da mora, a concessionária cobra da população a taxa para a religação, como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo depois do débito ser quitado. “A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal.
O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação”, completa o parlamentar. O projeto segue para sanção do governador Rui Costa.
