Na avaliação do TCU, a presidente descumpriu no ano passado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao atrasar repasses a bancos públicos com a intenção de maquiar a situação fiscal do país - as manobras ficaram conhecidas como pedaladas fiscais. Já o senador pedetista considerou que não houve desrespeito à legislação e que as pedaladas não consistiam em operações de crédito. Segundo ele, a inadimplência proposital nos pagamentos acabou ou está sendo quitada, configurando, assim, como uma "mera formalidade" e não como um crime.
O relatório de Gurgacz ainda precisa ser votado pela CMO, o que deve ocorrer até março do próximo ano. Depois, o texto tem que passar pelo plenário do Congresso. A oposição contava com uma eventual reprovação das contas para dar força ao processo de impeachment contra a presidente.
No parecer, o senador também fez a seguinte ressalva: a situação econômica de 2014 impediu que houvesse o cumprimento de cenários econômico-fiscal traçados pelo governo, o que fragilizou a transparência da execução orçamentária.
Questionado sobre o parecer do tribunal, Gurgacz insinuou que a corte agiu de maneira política quando votou unanimemente pela rejeição. "Por que tem que prevalecer a posição do TCU, que é um órgão que assessora o Congresso? Enfim, como não encontramos o vínculo de responsabilidade da presidente e como os argumentos do tribunal não são relevantes o suficiente para levar à rejeição, nosso relatório conclui pela aprovação das contas, porém com ressalvas.
Meu relatório está menos politizado do que o relatório do TCU, deveria ser o contrário", afirmou Acir Gurgacz.
O relator afirmou que, além da manifestação do TCU, também se embasou nas defesas feitas pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica, pelo BNDES, em juristas de universidades brasileiras, técnicos da Advocacia-Geral da União, consultores legislativos, entre outros.
O senador também apresentou uma série de recomendações para serem seguidas, de agora em diante, pela administração pública federal, estadual e municipal. Entre elas, defendeu a adoção de um cronograma de médio prazo para quitar o passivo dos restos a pagar. Em relação às pedaladas, ele afirmou que o governo discute com o tribunal um cronograma de pagamento.
"O passado não se conserta, não há como retroagir. Mas precisamos pensar nos futuros presidentes da República e governadores de Estado", afirmou, ao citar que, em 2015, quatorze Estados governados pelos mais diversos partidos não cumpriram a meta fiscal. "Minha preocupação não é rejeitar ou aprovar as contas de um presidente, estamos pensando no país", destacou.
O relator também destacou que os decretos não numerados assinados por Dilma e pelo vice-presidente Michel Temer em 2014 não são ilegais. Segundo ele, havia previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano passado para editar esses decretos sem a aprovação do Congresso.
(Com agências)
