Na quinta sessão da comissão especial do impeachment no Senado, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira disse nesta segunda-feira que o governo praticou uma verdadeira "contabilidade destrutiva" ao maquiar contas públicas e omitir a situação de penúria do Erário. Oliveira, responsável por pareceres técnicos do TCU sobre as pedaladas fiscais, fez um histórico das práticas fiscais irregulares do governo aos senadores e disse que o Executivo fraudou leis e cometeu crimes para vencer as eleições de 2014. "O Brasil foi vítima de estelionato eleitoral", afirmou. Mesmo depois da vitória nas urnas, avaliou o procurador, o governo cometeu uma espécie de crime continuado, rolando passivos e atrasando repasses a instituições financeiras de forma a comprometer seriamente o erário. A liberação de crédito suplementar sem aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra são os dois argumentos utilizados pela Câmara dos Deputados para dar seguimento ao processo que pode levar a presidente Dilma Rousseff a perder o cargo. "O nome adequado deveria ser contabilidade destrutiva, porque os efeitos que nós tivemos, na economia brasileira, de destruição do ambiente econômico brasileiro, de destruição da qualidade das contas públicas brasileiras levaram à perda do grau de investimento, levaram a um crescimento explosivo da dívida, levaram a um ambiente de desconfiança no futuro, em que empresários não investem, investidores não se arriscam, pessoas físicas não consomem, preferem guardar porque têm medo do amanhã, têm medo do desemprego. Então, todo esse ambiente é resultado de práticas de contabilidade destrutiva e de fraudes fiscais", afirmou Júlio Marcelo. Aos senadores, o procurador disse que ainda que órgãos de controle, como o TCU, eventualmente emitam alertas sobre irregularidades cometidas pelo governo, o Executivo não pode se eximir de responsabilidade nas pedaladas fiscais. Se intervir a cada episódio, disse, "o TCU vai se transformar na babá do governo federal". "A ausência de alerta não é justificativa para o descumprimento do ordenamento jurídico brasileiro. Os órgãos de controle estão em constante evolução. É obrigação do governo cumprir a legislação, independentemente do que diz ou não diz o TCU", criticou. Embora tenha sido cobrado por senadores governistas de falta de alertas do TCU sobre as pedaladas, Júlio Marcelo rebateu: "Uma falha do TCU não é justificativa para falhas dessa magnitude do governo". Ele ainda citou a recente liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão de crédito extra de 100 milhões de reais para a presidência da República gastar com publicidade, e alfinetou: "Há uma dificuldade da presidência e dos órgãos do governo de entender as limitações ao seu poder de editar medidas provisórias e créditos".

A decisão de suspender o serviço de mensagens WhatsApp, tomada pelo juiz Marcel Maia Montalvão, da comarca de Lagarto, Sergipe, é uma 'medida drástica', que impõe um 'ônus coletivo' a milhões de brasileiros e que 'deve ser revertida' em breve, antes das 72 horas previstas para vigorar, a partir das 14 horas desta segunda-feira, segundo especialistas consultados pelo site de VEJA.

O advogado Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-RJ) e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), lembra que o aplicativo não é usado apenas para o lazer, mas também para o trabalho. Para ele, o magistrado desconsiderou o grande impacto que sua decisão causaria. 'Essa é uma medida muito drástica, que prejudica milhões de brasileiros.' Souza acrescenta que, a exemplo do que aconteceu com decisões similares no passado recente, pode-se contar com a reversão dessa nova sentença antes mesmo do prazo previsto para a suspensão do serviço.

De acordo com Alexandre Zavaglia, especialista em tecnologia e inovação e diretor executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo, a nova suspensão é um retrocesso. 'A empresa não tem obrigação de revelar os conteúdos das conversas anteriores à ordem judicial. A companhia não arquiva essas conversas, por isso a Justiça está errada em cobrar esses arquivos e suspender o serviço', diz. 'É um ônus e prejuízo coletivo.'

Na falta de marcos legais sobre a privacidade, as disputas entre empresas de tecnologia da informação e órgãos do governo e da Justiça têm se multiplicado mundo afora. Nos Estados Unidos, por exemplo, o FBI travou longa queda de braço com a Apple, que se negava a desbloquear o acesso ao iPhone usado no massacre de San Bernardino, na Califórnia (EUA), quando morreram 14 pessoas. Mas, por lá, o processo na Justiça passou longe de decisões extremadas como a do juiz Montalvão, o mesmo que já havia mandado prender um executivo do Facebook. No fim, a disputa nos EUA foi arquivada após o FBI anunciar ter hackeado o aparelho sem a ajuda da Apple.FONTE:VEJA