Tenham paciência! Mais uma juíza mandou bloquear o WhatsApp. A iluminista da hora atende pelo nome de Daniela Souza, da comarca de Duque de Caxias, no Estado do Rio. De lá, passa um recado ao mundo: “Não brinquem com a Justiça de primeira instância no Brasil porque esta não teme nem mesmo rasgar a Constituição se preciso for!”.
Como? Então estou com preconceito e não reconheço a competência de juízes fora dos grandes centros? Um ova! Reconheço, sim! Se eles fossem de Nova York, Roma ou Berlim, eu estaria escrevendo a mesma coisa aqui.
Foi preciso que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, que responde pelo plantão do órgão, durante o recesso, concedesse uma liminar (íntegra aqui) a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), impetrada pelo PPS, para suspender a absurda decisão da juíza de Duque de Caxias. O pretexto de agora era o mesmo das duas outras vezes: o WhatsApp teria se negado a fornecer dados para uma investigação criminal. A doutora resolveu se insurgir contra a criptografia das mensagens. Com a Lei da Gravidade, por enquanto, ela não se incomodou.
Lewandowski considerou o óbvio: suspender o aplicativo era uma desproporção, um abuso, que, de resto, fere a liberdade de expressão. Escreve o ministro:
“Ora, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a todo o território nacional, afigura-se, quando menos, medida desproporcional ao motivo que lhe deu causa.”
Eventos instrutivos
Há hoje um acalorado debate sobre a suposta energia com que juízes de primeiro grau aplicariam a lei, em contraste com a suposta frouxidão de instâncias superiores. O fim do foro especial por prerrogativa de função é tema desse debate mais amplo…
Pois é… Em poucos meses, três juízes no Brasil feriram direitos constitucionais dos brasileiros, resguardados por cláusula pétrea, sob o pretexto de fazer justiça e de cumprir a lei. Não parece que sejam esses bons exemplos da hipertrofia das instâncias inferiores.
Que a liberdade de expressão continue a ser uma questão superior.Fonte:Reinaldo Azevedo
