Com mecanismos para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
Desde então, parlamentares apresentaram cerca de cem projetos para fazer alterações ao texto. Várias propostas, no entanto, já foram arquivadas.
Entre as propostas em andamento no Congresso estão projetos que criam novas modalidades de medidas protetivas, aumentam a assistência a vítimas de violência doméstica e ampliam o leque de ações de autoridades policiais – alvo de polêmica entre os poderes.
Boa parte das propostas tem origem na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerrou os trabalhos em 2013.
A Lei Maria da Penha recebe o nome da farmacêutica brasileira que lutou para que o ex-marido fosse punido após sequências de agressões que a deixaram paraplégica. Para a própria Maria da Penha, no entanto, “não há justificativa” para tantas propostas de alteração na lei.
“É preciso que o gestor tenha compromisso com políticas públicas para viabilizar o que é previsto na lei”, afirma. “Não há a necessidade de alterações. Não é a lei que é ruim. São os mecanismos necessários para que a lei possa ser eficaz que não funcionam”, avalia.
Segundo ela, se um juizado especializado no atendimento à mulher não consegue atender uma elevada demanda de casos de violência contra a mulher, isso impede a aplicação da lei. "Os juizados precisam ser reestruturados."
Medidas protetivas
A Lei Maria da Penha prevê uma série de ações a serem determinadas por um juiz para proteger a vítima de violência de novas agressões.
É o caso do limite mínimo de distância que o agressor deve manter da mulher que atacou. Três propostas em tramitação no Congresso tratam do tema. Preveem, como nova medida protetiva, o fornecimento de um “botão do pânico” para a vítima de violência.
Com o dispositivo, conectado a uma central de polícia, a mulher informa se o agressor desrespeitou o limite de distância, a localização da vítima, e ainda grava diálogos entre a vítima e o agressor.
Os áudios das gravações poderão ser utilizados pela Justiça para uma eventual condenação do agressor. A medida já é adotada em algumas cidades do Espírito Santo, São Paulo e Piauí.
Outra proposta, aprovada recentemente pelo Senado, prevê – como medida protetiva – que o agressor frequente centros de educação e reabilitação para não voltar a agredir mulheres. O texto está na Câmara. Outra proposta, de autoria de deputados, também tem foco no agressor e prevê que ele receba acompanhamento psicossocial.
De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), um projeto inclui na lei o programa Patrulha Maria da Penha, já aplicado em algumas capitais brasileiras, como Curitiba e Porto Alegre.
A proposta consiste em visitas periódicas a vítimas de violência para que seja verificado se medidas protetivas, como o limite de distância e o pagamento de auxílios, estão sendo cumpridas.
A aprovação da proposta obrigará gestores estaduais e municipais a criar mecanismos para que essas visitas fossem viabilizadas.
Maria da Penha participa de atividades em alusão ao Dia Internacional da Mulher em Porto Alegre
Para Maria da Penha, não há razão para tantos projetos tramitando: 'Não é a lei que é ruim. São os mecanismos necessários para que a lei possa ser eficaz que não funcionam'
Assistência
Para evitar que a vítima de violência continue a conviver com o agressor, algumas propostas tentam criar condições para a independência econômica da mulher agredida.
Entre essas propostas, está o projeto que estabelece que, no primeiro trimestre após a agressão, a mulher que estiver dentro de programa de proteção receba auxílio em dinheiro.
O prazo pode ser prorrogado por mais três meses. Uma segunda proposta concede um salário mínimo temporário para a vítima de violência.
Outro texto prevê a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem para mulheres em situação de violência doméstica. Segundo o projeto, a expectativa é que, depois desses cursos, as mulheres conquistem colocação no mercado de trabalho.
Para amenizar os efeitos de uma agressão física, está em tramitação uma proposta que garante, na Lei Maria da Penha, o direito a cirurgia plástica reparadora, no Sistema Único de Saúde, para a mulher vítima de agressão.
Polêmica
Com a justificativa de acelerar a adoção de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência, vários parlamentares apresentaram propostas que dão atribuições de juiz a autoridades policiais, como delegados.
Atualmente, ao receber uma denúncia de agressão, a autoridade policial tem 48 horas para encaminhar o caso a um juiz que vai estabelecer ações para proteger a vítima. A decisão judicial pode levar meses, dependendo do número de processos.
Caso alguma das propostas seja aprovada, um delegado poderá, por exemplo, determinar o afastamento de um agressor de sua vítima.
Opositores da proposta dizem que ela é inconstitucional e, por ampliar as atribuições de autoridades policiais, pode, consequentemente, aumentar os casos de abuso de poder.
“Essa saída foi colocada porque o número de juízes para atender a demanda de vítimas de violência é pequeno. É necessária a reestruturação dos juizados, para que mais juízes sejam contratados. Assim, a medida protetiva será concedida com mais celeridade”, defende Maria da Penha.
Outros projetos
Como forma de punição, a Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe o agressor de assumir cargo público caso seja aprovado em concurso.
Também estão em avaliação no Congresso propostas que deixam expresso na lei que divulgar imagens e vídeos de mulheres sem autorização é uma das formas de violência contra a mulher, apesar de vários juízes já entenderem que o caso se aplica no dispositivo da Lei Maria da Penha que fala sobre violência psicológica contra a mulher.
Outra proposta determina que o site que veicular essas imagens deve retirar o conteúdo do ar no prazo de 24 horas.
