A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona o valor e diz que a dívida precisa ser recalculada, uma vez que inclui débitos já prescritos. Antes, a Lei 8.212/1991 previa que essas dívidas poderiam ser cobradas em até dez anos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o prazo inconstitucional em 2008. Assim, só valeriam débitos de até cinco anos antes. Desde então, a CNM alega que a dívida previdenciária não foi revista. A Receita não se pronunciou sobre a divergência.
Diante do volume de passivos previdenciários, muitos municípios têm tido parcelas do FPM integralmente bloqueadas. De acordo com a confederação, no início deste ano, mais de 700 prefeituras ficaram com as contas do fundo zeradas por causa das retenções. Essa medida tem estrangulado o caixa dos municípios, que muitas vezes dependem dos recursos para pagar despesas básicas, como salários. “Nós não devemos isso tudo, há débitos indevidamente lançados, o governo age de forma autoritária”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Os municípios que deixam de pagar o INSS não conseguem obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) e esse é um dos motivos para a inscrição, em dezembro do ano passado, de 2.182 municípios em situação irregular no quesito pagamento de tributos, contribuições previdenciárias federais e com a dívida ativa da União. A prefeitura de Goiânia é uma das que têm dívida previdenciária. A nova administração, de Iris Rezende (PMDB), não deu detalhes e disse que ainda está fazendo um levantamento para que possam regularizar a situação.
Irregularidades
Essa não é a única pendência do ponto de vista fiscal. Na média do ano passado, 4.600 municípios tiveram alguma irregularidade apontada no Cauc, ante 3.900 em 2015, segundo levantamento da CNM. Além do alto número de prefeituras que não conseguiram comprovar a regularidade com o pagamento de tributos, há ainda pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realidade de 2.283 municípios.
Ziulkoski atribui o aumento das irregularidades à crise econômica. “Basicamente 80% dos municípios estão em dificuldades”, diz. Mas o descumprimento de obrigações financeiras não é o único problema. Ocorrem também omissões em prestações de contas e medidas de transparência, como apresentação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. Há ainda 1.056 municípios que deixaram de cumprir a aplicação mínima de recursos na área de saúde.
A prefeitura de Petrópolis, no Rio de Janeiro, tem sido alvo de bloqueios no FPM por conta da dívida previdenciária. O município, administrado por Bernardo Rossi (PMDB), decretou calamidade financeira no início deste ano e tem pendências com INSS e FGTS. No primeiro caso, a dívida histórica é de 23 milhões de reais, calcula o secretário municipal de Fazenda, Heitor Pereira, mas o valor não inclui multa e correções monetárias. “Estamos envidando todos os esforços para regularizar, em função das transferências que existem, da União, do Estado, que ficam bloqueadas (com as irregularidades)”, afirma o secretário. Em relação ao fundo de garantia, a nova administração de Petrópolis ainda está levantando o valor do passivo.
Calamidade
A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 73 municípios a decretarem estado de calamidade financeira desde o ano passado, 43 deles apenas em janeiro, segundo dados atualizados pela CMN. Com a medida, os prefeitos buscam se livrar temporariamente das punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, na prática, eles têm visto o decreto de calamidade como meio de pressão por negociações de socorro.
Dos municípios que decretaram calamidade agora em 2017, 14 são do Rio, 11 de Minas, quatro da Paraíba, quatro de São Paulo, três do Ceará, três do Rio Grande do Norte, dois de Santa Catarina, um do Pará e um do Rio de Grande do Sul.
(Com Estadão Conteúdo)
