Assim, a administração do ex-prefeito, juntamente com os técnicos responsáveis, ao deixar de “alimentar” o SIOPS, prejudicou, substancialmente, toda a municipalidade da atual gestão, devido ao bloqueio das cotas de 10 e 20 de março de 2017 do FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS), verbas estas que equivalem à maior parte dos recursos municipais, sendo, portanto, essenciais à manutenção dos serviços públicos básicos.
Diante da presente situação, o atual Prefeito Municipal, Dr. ADRIANO SILVA LIMA, encaminhou NOTIFICAÇÃO ao ex-prefeito, solicitando que apresentasse a prestação de contas referente aos Recursos da Saúde para fins de alimentação do SIOPS, contudo o ex- gestor se manteve silente.
Sendo assim, a atual gestão deu entrada em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, bem como fez uma REPRESENTAÇÃO CRIMINAL junto ao MPF (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) contra o ex-prefeito do município.
Nesse sentido, diante do iminente risco de novos bloqueios nas cotas subsequentes, isso, repita-se, pela gestão anterior não ter passado as informações devidas ao sistema SIOPS, o Município de Serrinha, através de sua assessoria jurídica, ingressou junto à JUSTIÇA FEDERAL, com a competente AÇÃO ORDINÁRIA cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) em face da UNIÃO FEDERAL, para fins de REALIZAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO FPM DA COTA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2017 E OUTRAS, PORVENTURA, BLOQUEADAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO, ABSTENDO-SE DE EFETUAR OUTROS BLOQUEIOS DE VERBAS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA GERADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO EX-PREFEITO.
Analisando os fatos e fundamentos apresentados na ação ordinária, bem assim, os documentos anexados, a Subseção Judiciária de Feira de Santana, deferiu a liminar nos moldes pleiteados, acatando na totalidade os pedidos formulados na mencionada Ação.
Atendendo também ao pedido constante na ação, a douta magistrada que julgou a situação determinou a intimação da UNIÃO via e-mail oficial, dando celeridade ao debloqueio do FPM no montante de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que foi devidamente cumprido no dia 21 de março do corrente ano.
Logo, as medidas judiciais adotadas pelo município de Serrinha visam a atender os interesses do município, que, consequentemente, são os interesses da população serrinhense.
