O primeiro projeto aprovado acaba com os atenuantes previstos no Código Penal para menores de 21 anos de idade, incluindo o fim da redução pela metade dos prazos de prescrição dos crimes praticados por esses jovens. O projeto original também previa o fim dos atenuantes para quem tem mais de 70 anos de idade, mas a previsão foi retirada do documento aprovado a pedido de deputados governistas.
O projeto também prevê que cidadãos com mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos possam registrar queixa policial sem a necessidade de serem acompanhados de um adulto.
Depois, a Câmara aprovou projeto que pune com multa de até 1 milhão de reais as operadoras de telefonia que não instalarem bloqueadores de sinais em áreas de presídios. As companhias devem fazer a instalação dos equipamentos de bloqueio em até 180 dias após a sanção da lei e terão que arcar com os custos da instalação e da manutenção desses aparelhos.
Outros quatro projetos sobre segurança pública estão na pauta da Câmara: um que prevê que assassinos de policiais e agentes de segurança tenham de cumprir a pena integralmente em regime fechado; outro que acaba com as saídas temporárias, por até sete dias, de presos do regime semiaberto; um que tipifica como crime o uso de pessoas como escudo em ações criminosas; e outro que acaba com os autos de resistência, um tipo de registro policial que classifica a morte de vítimas em ações policiais como decorrentes de reação delas próprias à abordagem da polícia.Fonte:VEJA
