Em decisão unânime da Corte Especial, os ministros do STJ evocaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o foro privilegiado deve ser restrito apenas a crimes cometidos no exercício do mandato.
Segundo delação feita por executivos da Odebrecht, Rui e o senador eleito Jaques Wagner (PT) teriam recebido R$ 5 milhões em caixa 2 para a campanha do primeiro mandato de Rui. Em troca, o Estado da Bahia, caso o petista fosse eleito, pagaria dívida de R$ 390 milhões da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) à construtora, em um processo que tramitava na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador entre o Estado e a empreiteira.
A sindicância foi aberta com base em ofício encaminhado à polícia pela liderança da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), denunciando o suposto acordo fraudulento. Os autos foram enviados posteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o MPF, a hipótese de que o crime teria sido cometido fora do exercício do mandato não se configura. Segundo o órgão, há possibilidade de que a “ocultação de ativos” tenha acontecido entre os anos de 2015 e 2018, durante o exercício do mandato de Rui. Na avaliação dos ministros, no entanto, a alegação “não encontra, ao menos até o presente momento, ressonância em qualquer elemento concreto no presente caderno investigatório.”
O órgão argumentou também que Rui agia, na época dos fatos, "empoderado pela sua futura e próxima assunção ao cargo de governador". Alegou também que em 2015, já na função, os valores do acordo entre a Cerb e a Odebrecht passaram a entrar na conta da construtora, tendo sido paga apenas uma parcela em 2014. Ainda segundo o MPF, poderia estar caracterizado também o crime de lavagem de ativos, com a "dissimulação da origem de recursos ilícitos, através do aporte de quantia do Grupo Petrópolis, a fim de impedir qualquer possibilidade de vinculação com a Construtora Norberto Odebrecht.”
Entretanto, conforme os ministros, os delatores disseram que a quantia ilegalmente doada foi destinada à campanha eleitoral e, por isso, não estaria ocultada até os dias de hoje, mas sim sido gasta naquela campanha eleitoral.Fonte:Bahia Noticias
