A redação que ainda está em vigor estabeleceu que todos os bens do Ipraj fossem revertidos para o patrimônio do Estado da Bahia e que só podem ser desafetados a partir de uma lei específica. O Estado, nas alienações, é representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A proposta aprovada pelos desembargadores foi sugerida pela Comissão de Reforma do tribunal com a participação da PGE. Com a modificação aprovada, caberá ao presidente do TJ-BA representar o Estado nos atos relativos à aquisição, alienação e outros concernentes a bens imóveis pelo Poder Judiciário. Em nota, o TJ-BA afirmou que a proposta, se transformada em lei, “dará maior eficiência para a administração dos bens públicos afetados ao TJ-BA, uma vez que pela redação vigente as modificações na destinação dos bens móveis e imóveis dependem da edição de lei em sentido formal e/ou edição de ato administrativo pelo Procurador-Geral do Estado”.
A alteração, conforme explica a Corte baiana, não afasta a participação da PGE nos processos de desafetação, uma vez que este órgão continuará a atuar na qualidade de assessoria jurídica (custos legis), manifestando-se através de pareceres, que comete ao órgão o dever de “oficiar em todos os processos de alienação, cessão, permissão ou autorização de uso dos bens imóveis do Estado”. O anteprojeto de lei não altera o dever de submeter as alienações de bens do Estado a autorização legislativa, que é exigência da Constituição Estadual.
O TJ-BA ainda avalia quantos bens, do total de 520, serão vendidos. Dentre as residências de juízes, 42 foram cedidos para a Polícia Militar. Atualmente, 17 juízes ocupam as residências oficiais de magistrados pertencentes ao tribunal e, por isso, não fazem jus ao recebimento do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil. As casas dos juízes, por exemplo, segundo a Corte, foram construídas nas décadas de 1980 e 1990, e estão “em estado de conservação precário”, sendo que boa parte fica na periferia da cidade. As casas estão sendo avaliadas para uma possível venda.Fonte:Bahia Noticias
