A proposta prevê que tem direito ao auxílio quem for transferido para uma cidade em que não tenha imóvel funcional disponível. Na Bahia, são apenas 17 casas para magistrados em condições de ocupação. O juiz também não pode ser dono de imóvel no local. Não será possível receber o benefício se o magistrado for casado com quem já o recebe. O juiz também vai precisar prestar contas, com apresentação de um recibo de aluguel todo mês.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de novembro, revogou o pagamento do auxílio para o Judiciário e Ministério Público. Mas deixou para o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar o pagamento. A revogação ocorreu diante do reajuste salarial dos ministros do STF, em 16,38%.
