Após ser aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia, na última terça-feira (28), o governador Rui Costa (PT) sancionou o projeto que autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (1º).
Segundo o texto, fica o "Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária - ACO nº 648 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes".
"Os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito de que trata esta Lei serão destinados, exclusivamente, a despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, nos termos do inciso I do art. 208 e do art. 212-A, ambos da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020", diz outro trecho do texto. Fonte:Bahia Noticias
