Ainda foi pedido para o Ministério Público apresentar um recurso contra a absolvição dos réus Carlos Frederico Santos de Aragão e Jefferson Pinto dos Santos. Para a promotora, a execução provisória da pena pode trazer sentimento de Justiça para sociedade e influenciar em novas denúncias. “O estupro coletivo envolvendo integrantes e seguranças (um deles policial militar) da banda de pagode New Hit contra duas adolescentes tornou-se emblemático por ser o estupro um crime hediondo, porque foi praticado de modo coletivo contra duas mulheres e adolescentes que tiveram a coragem de romper a barreira do silêncio e denunciar os estupradores.
Sua repercussão ganhou dimensão nacional, chamando atenção das mais diversas autoridades e ampliando a discussão acerca da banalização do sexo mediante violência e o enfrentamento à violência sexual contra a mulher no Brasil. Sem dúvida, uma decisão como essa influenciará positivamente”, afirma. A promotora diz que a execução provisória da pena, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
“O STF, ao julgar o HC 126.292, em fevereiro de 2016, por maioria de votos, promoveu uma mudança de paradigma na sua jurisprudência, possibilitando a execução provisória da pena ao sustentar que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, autorizando o início da execução da pena”, afirma.
Ela lembra o voto do relator do caso, ministro Teori Zavascki na época: “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”. Desta forma, conforme ela explica, a “presunção da inocência impera até a confirmação em segundo grau da sentença penal condenatória, assim, confirmada a sentença condenatória, exaure-se o princípio da não culpabilidade, autorizando o início da execução da pena, porque passa a presumir-se culpado o réu”. “A pronta execução é medida de defesa do corpo social e afasta o clima de impunidade que atualmente vigora no país. A execução provisória da pena trará à sociedade e às vítimas o sentimento de que a Justiça foi feita”, reforça a promotora.Fonte:Bahia Noticias
